Para gestores públicos
Instrumentos previstos em lei para trabalhar com a Ibusst.
O instrumento é definido caso a caso, conforme o objeto da parceria e a legislação do ente parceiro. O estatuto autoriza a Ibusst a firmar contratos de gestão, convênios, acordos de cooperação, contratos e demais instrumentos com entes públicos e privados.
Lei 9.637/1998
Contrato de Gestão
Parceria com o poder público para gestão de unidades e serviços de saúde, elaborada de comum acordo e aprovada pelo Conselho de Administração. Define programa de trabalho, metas, prazos e critérios objetivos de avaliação, com indicadores de qualidade e produtividade, e limites para a remuneração de dirigentes e empregados. A execução é fiscalizada pelo órgão supervisor, e o atendimento ao SUS é integral e gratuito.
Lei 9.790/1999
Termo de Parceria
Instrumento próprio das OSCIPs para fomento e execução de atividades de interesse público. Define objeto e programa de trabalho, metas, resultados e prazos, critérios objetivos de avaliação por indicadores de resultado e previsão de receitas e despesas. Prevê relatório anual que compara metas e resultados, e a execução é acompanhada pelo órgão público da área e por comissão de avaliação.
Lei 13.019/2014 · MROSC
Termo de Colaboração ou de Fomento
Parcerias com transferência de recursos financeiros para execução de um plano de trabalho. No termo de colaboração, a proposta parte da administração pública; no termo de fomento, da organização da sociedade civil. Em regra, são precedidos de chamamento público e exigem plano de trabalho com metas, monitoramento e avaliação pela administração e prestação de contas.
Lei 13.019/2014 · MROSC
Acordo de Cooperação
Parcerias para finalidades de interesse público e recíproco que não envolvem transferência de recursos financeiros entre a administração pública e a organização da sociedade civil. Em regra, são celebradas sem chamamento público. Podem envolver comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recursos patrimoniais, e nesse caso o chamamento passa a ser exigido.